Direito Administrativo

Grandal Advocacia atua diretamente em procedimentos administrativos junto as instituições militares e da Administração Pública em sí.

Muitas normas sobre os servidores públicos estão contidas em legislações antigas, que sofreram ao longo dos anos diversas alterações, como o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais e a Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o que requer constante atualização.

Dentre as atividades desenvolvidas pelo Escritório, destacam-se:

• Licitações e contratos: consultoria jurídica a empresas em processos licitatórios e na contratação com o serviço público (licitação, contratos administrativos, pregão eletrônico, execução de obras, prestação de serviços, etc);
• Acompanhamento de processos administrativos disciplinares envolvendo servidores públicos;
• Requerimento para o Adicional de Desempenho – ADE;
• Quinquênios e vantagens por tempo de serviço;
• Requerimento para o pagamento de Férias-Prêmio;
• Contagem de tempo e adicionais por tempo de serviço; e dentre outras.